Legislação Consórcio Sertão e Mar
Leis do Sim:
lei: 771/2020 altera a lei do sim 755_2019 Guamaré
lei 802/2019 SIM Pedro Avelino
lei: 464/2020 SIM GALINHOS
lei: 427/2020 SIM Jandaíra
Leis do Protocolo de intenções:
Lei: 770/2020 altera 759_2020 protocolo de inteções Guamaré
Lei: 808/2020 protocolo intenções PEDRO AVELINO
Lei: 432/2020 Protocolo de intenções JANDAIRA
Lei: 465/2020 19_protocolo de intenções Galinhos
Decreto de Regulamentação:
Decreto: 024/2020 regulamenta Lei 755/2019 SIM GUAMARE
decreto: 097/2020 Regulamenta a lei 802/2019 SIM PEDRO AVELINO
Decreto: 14/2020 regulamentar da Lei 464/2020 SIM GALINHOS
Decreto: 027/2020 regulamenta Lei 427/2020 SIM JANDAÍRA
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