PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Descrição:

A Procuradoria Geral do Município é órgão permanente da administração direta do Município, vinculada diretamente ao Mandatário Chefe do Executivo Municipal, competindo‐lhe o exercício das funções de representação jurídica.

Atribuição:

A Procuradoria Geral do Município tem a atribuição de Representação judicial e extrajudicial do Município, cobrança judicial da dívida ativa e cobranças de créditos, assistir os Secretários Municipais, velar pela legalidade e avocar o exame de qualquer processo.

 Endereço

Rua Luiz de Souza Miranda, Centro, Guamaré-RN 

Horário de Atendimento:
Segunda-feira a sexta-feira das 8h às 12h e 13 às 17.

Telefone Institucional:
(84) 99699-4213